REsp 1603139 - ACORDAO

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Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reconhece-se que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo sindicato aproveita aos sucessores e não há prescrição por ausência de prazo legal para habilitação.

Parties
Servidor: Fernando Farias; Servidor: Armando Boris Rodrigues Pereira; Substituto Processual / Parte Legitimada: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público Federal, Execução Individual, Ação Coletiva, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Falecimento De Servidor Público, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Habilitação De Sucessores, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Federal Execução Individual Ação Coletiva Protesto Interruptivo Da Prescrição Falecimento De Servidor Público Legitimidade Ativa Do Sindicato +2 more

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Parties

Fernando Farias

Servidor

Armando Boris Rodrigues Pereira

Servidor

Sindicato

Substituto Processual / Parte Legitimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos
  2. 2 Se o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo sindicato após o óbito aproveita aos sucessores
  3. 3 Se há prescrição ou prazo legal para habilitação dos sucessores após a morte do autor

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reconhece-se que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pelo sindicato aproveita aos sucessores e não há prescrição por ausência de prazo legal para habilitação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno