REsp 1897361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada na decisão do Tribunal de origem, razão que, consoante a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, a Corte de origem fundamentou que os servidores faleceram antes do ajuizamento da ação, tornando inviável a substituição processual posterior e qualquer reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/sindicato Substituto Judicial: Sindicato; Réu/impugnante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada): Arci Oliveira da Costa; Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada): Acioly Farias Ferreira; Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada): Cláudio Soares da Rocha; Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada): Emílio Rosa; Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada): Euclydes Gonzaga da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público Federal, Execução De Sentença, Ação Proposta Pelo Sindicato, Óbito Dos Substituídos Antes Do Ajuizamento, Habilitação Dos Herdeiros, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Federal Execução De Sentença Ação Proposta Pelo Sindicato Óbito Dos Substituídos Antes Do Ajuizamento Habilitação Dos Herdeiros Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato

Autor/sindicato Substituto Judicial

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Réu/impugnante

Arci Oliveira da Costa

Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada)

Acioly Farias Ferreira

Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada)

Cláudio Soares da Rocha

Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada)

Emílio Rosa

Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada)

Euclydes Gonzaga da Silva

Servidor Falecido/substituído (habilitação Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 legitimidade/representação das pensionistas na execução
  3. 3 habilitação de sucessores quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi devidamente prequestionada na decisão do Tribunal de origem, razão que, consoante a Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, a Corte de origem fundamentou que os servidores faleceram antes do ajuizamento da ação, tornando inviável a substituição processual posterior e qualquer reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada