REsp 1901037 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados como violados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, interpretou-se o art. 77 da Lei 8.112/90 como permitindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após o cumprimento dos 12 meses iniciais, dentro da discricionariedade administrativa, e concluiu-se que o art. 78, §3º não afasta essa interpretação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Férias, Direito À Fruição, Dois Períodos De Férias No Mesmo Exercício, Súmulas 284/stf E 283/stf, Interpretação Da Lei 8.112/1990
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Federal Férias Direito À Fruição Dois Períodos De Férias No Mesmo Exercício Súmulas 284/stf E 283/stf Interpretação Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público após completar 12 meses
  3. 3 Interpretação dos arts. 77 e 78 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados como violados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, interpretou-se o art. 77 da Lei 8.112/90 como permitindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após o cumprimento dos 12 meses iniciais, dentro da discricionariedade administrativa, e concluiu-se que o art. 78, §3º não afasta essa interpretação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.