REsp 1888047 - ACORDAO

REsp 1888047 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a orientação desta Corte é no sentido de que, em demandas de equiparação de proventos de aposentados/pensionistas com servidores ativos, não se opera prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; assim não há razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reenquadramento No Plano De Cargos E Salários Do DNIT, Lei 11.171/2005, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Tese Repetitiva 477/stj, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Federal Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Reenquadramento No Plano De Cargos E Salários Do DNIT Lei 11.171/2005 +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência ou não da prescrição do fundo de direito em demandas de equiparação de proventos de aposentados/pensionistas com servidores ativos
  3. 3 Efeito do reenquadramento no novo plano de cargos e salários do DNIT (Lei 11.171/2005)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a orientação desta Corte é no sentido de que, em demandas de equiparação de proventos de aposentados/pensionistas com servidores ativos, não se opera prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; assim não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.