AREsp 3239369 - DECISAO

AREsp 3239369 - DECISAO

Como o Tema 1433/STJ foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma representativo, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Aguardando Julgamento Do Tema 1433/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com suspensão da tramitação, para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ.
Legal Topics
Servidor Público Federal, Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Extensão De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 1433/stj, Suspensão Da Tramitação
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Federal Sentença Coletiva Ação Civil Pública Extensão De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 1433/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Aguardando Julgamento Do Tema 1433/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, diante do reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 pelo STF no Tema 1.075 após o trânsito em julgado;
  2. 2 Definir a quais quadros de pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores abrangidos pela extensão de efeitos da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Como o Tema 1433/STJ foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma representativo, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, com suspensão da tramitação, para que seja realizado o juízo de adequação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão do Tema 1433/STJ para realização do juízo de adequação