AREsp 1870537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Servidor Público Inativo, Gratificação De Desempenho De Atividade (gdpst), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Isonomia, Lei Nº 13.324/2016
Administrativo Processual Civil Servidor Público Inativo Gratificação De Desempenho De Atividade (gdpst) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Isonomia Lei Nº 13.324/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame fático-probatório
  3. 3 Possível violação de dispositivos da Lei nº 13.324/2016 quanto à incorporação gradativa da gratificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente e o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.