REsp 1964449 - DECISAO

REsp 1964449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas ao Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência e generalidade da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além da ausência de indicação, para fins de prequestionamento ficto, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Militar, Gratificação De Encargos Especiais, Prequestionamento, Súmula Vinculante 37, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Gratificação De Encargos Especiais Prequestionamento Súmula Vinculante 37 Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Alegada violação aos arts. 927, V, §4º e 985, I, do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas ao Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência e generalidade da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), além da ausência de indicação, para fins de prequestionamento ficto, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)