AREsp 1947292 - ACORDAO

AREsp 1947292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — limitando-se a alegações genéricas; assim, em conformidade com o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), não se conhece do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Militar, Promoção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Militar Promoção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ — limitando-se a alegações genéricas; assim, em conformidade com o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), não se conhece do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ.