AREsp 2421335 - ACORDAO

AREsp 2421335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório, sendo vedado o reexame das provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ausente o prequestionamento sobre a suposta violação de dispositivos da Lei n. 6.880/1980, não se conhece do recurso especial; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: Anderson Barroso Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Militar, Adidos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Militar Adidos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Barroso Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre violação dos arts. 50, 82 e 84 da Lei n. 6.880/1980
  3. 3 Inadmissibilidade por não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório, sendo vedado o reexame das provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ausente o prequestionamento sobre a suposta violação de dispositivos da Lei n. 6.880/1980, não se conhece do recurso especial; e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida