REsp 2113282 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por não apresentar fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a legislação aplicável (MP 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002) confere ao militar transferido para a inatividade o direito à ajuda de custo sem condicionamento à mudança de domicílio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo Interno não provido (negar provimento ao Agravo Interno).
Legal Topics
Servidor Público Militar, Ajuda De Custo, Reforma Remunerada, Medida Provisória 2.215 10/2001, Decreto 4.307/2002
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Ajuda De Custo Reforma Remunerada Medida Provisória 2.215 10/2001 Decreto 4.307/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo do militar transferido para a inatividade independentemente de mudança de domicílio
  2. 2 Compatibilidade da decisão regional com a jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º, XI, e 9º, I, da Medida Provisória 2.215-10/2001 e dos arts. 55 e 57 do Decreto 4.307/2002

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não apresentar fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a legislação aplicável (MP 2.215-10/2001 e Decreto 4.307/2002) confere ao militar transferido para a inatividade o direito à ajuda de custo sem condicionamento à mudança de domicílio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negar provimento ao Agravo Interno).

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Manter a decisão que havia dado provimento ao Recurso Especial.