AREsp 2515197 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos legais federais indicados, impedindo o exame no recurso especial e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, não se admite no recurso especial o exame de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Militar, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Prescrição Gratuidade De Justiça Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na passagem à inatividade
  2. 2 Impossibilidade de analisar alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados (incidência da Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos legais federais indicados, impedindo o exame no recurso especial e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, não se admite no recurso especial o exame de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial