AREsp 2683641 - DECISAO

AREsp 2683641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e porque o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se poderia admitir o recurso.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTINO DE JESUS; Agravante: JOSE CARLOS DE FARIAS; Agravante: LUCY AUGUSTO CARRERO ARIAS; Agravante: LUIZ FRANCISCO ALVES; Agravante: LUIZA CUEVAS BARRERO; Agravante: MOACYR NOGUEIRA BORGES; Agravante: OSMAIR GUERRA; Agravante: PAULO REIS ALVES; Agravante: REYNALDO RAMIRES TOFFOLI; Agravante: SILVIO RODRIGUES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Militar, Adicional Local De Exercício (ale), Prejudicialidade Externa, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Adicional Local De Exercício (ale) Prejudicialidade Externa Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTINO DE JESUS

Agravante

JOSE CARLOS DE FARIAS

Agravante

LUCY AUGUSTO CARRERO ARIAS

Agravante

LUIZ FRANCISCO ALVES

Agravante

LUIZA CUEVAS BARRERO

Agravante

MOACYR NOGUEIRA BORGES

Agravante

OSMAIR GUERRA

Agravante

PAULO REIS ALVES

Agravante

REYNALDO RAMIRES TOFFOLI

Agravante

SILVIO RODRIGUES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento relevante do acórdão recorrido
  2. 2 Prejudicialidade externa e pedido de suspensão do processo em razão de decisão em mandado de segurança/reclamação em outro processo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF) e porque o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se poderia admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado