REsp 2168332 - ACORDAO

REsp 2168332 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, com aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Militar, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III E IV Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Militar Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III E IV Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, com aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.