AREsp 2720757 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu fundamentação adequada; a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que modificar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem comprovação, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público Militar, Policial Militar, Punição Disciplinar, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Policial Militar Punição Disciplinar Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu fundamentação adequada; a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que modificar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem comprovação, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial