REsp 2186775 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o mandado de segurança coletivo, por seu caráter genérico e estreitos limites de lide, não era o foro adequado para a União alegar a impossibilidade de cumulação da VPE com GEFM e GFM, matéria que deve ser analisada caso a caso na fase de cumprimento individual da sentença; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Parte Individual Exequente: Antônio Alves Ferreira; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Militar, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Cumulatividade De Vantagens Remuneratórias, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Compensação Cumulatividade De Vantagens Remuneratórias +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Alves Ferreira

Agravante / Parte Individual Exequente

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação na fase de cumprimento de sentença em cumprimento de título formado por mandado de segurança coletivo
  3. 3 cumulação da VPE com as rubricas GEFM e GFM

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o mandado de segurança coletivo, por seu caráter genérico e estreitos limites de lide, não era o foro adequado para a União alegar a impossibilidade de cumulação da VPE com GEFM e GFM, matéria que deve ser analisada caso a caso na fase de cumprimento individual da sentença; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido