AREsp 2646715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e não houve negativa de prestação jurisdicional; o mandado de segurança coletivo que formou o título executivo versou apenas sobre a implantação da VPE, de modo que a análise sobre a cumulação da VPE com GEFM e GFM é matéria individualizada e própria da fase de cumprimento de sentença, compatível com a tese do Tema 476/STJ; além disso, o recurso especial da agravante padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Eunice Cavalcanti de Campos; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Da Parte Individual Exequente / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Militar, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Cumulatividade De Vantagens Remuneratórias, Súmula 284/stf, Tema 476/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), GEFM, GFM
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Compensação Cumulatividade De Vantagens Remuneratórias +5 more

Case Brief

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Parties

Eunice Cavalcanti de Campos

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Da Parte Individual Exequente / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de discussão, na fase de cumprimento individual de sentença, da não cumulação da VPE com GEFM e GFM
  3. 3 Aplicabilidade da Tese Repetitiva n. 476/STJ quanto à compensação nos embargos/execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e não houve negativa de prestação jurisdicional; o mandado de segurança coletivo que formou o título executivo versou apenas sobre a implantação da VPE, de modo que a análise sobre a cumulação da VPE com GEFM e GFM é matéria individualizada e própria da fase de cumprimento de sentença, compatível com a tese do Tema 476/STJ; além disso, o recurso especial da agravante padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido