AREsp 2875606 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Militar, Ato Administrativo, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Militar Ato Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 140 do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.