REsp 2232365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença especial não gozada é a data da inativação/aposentadoria do servidor, e a suspensão da licença, sem negativa do direito, não antecipa o início desse prazo; o acórdão estadual divergira ao adotar a data de suspensão como termo inicial, o que justificou a reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público Militar, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Prescrição
Direito Administrativo Servidor Público Militar Licença Especial Conversão Em Pecúnia Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 Efeito da suspensão da licença sobre o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença especial não gozada é a data da inativação/aposentadoria do servidor, e a suspensão da licença, sem negativa do direito, não antecipa o início desse prazo; o acórdão estadual divergira ao adotar a data de suspensão como termo inicial, o que justificou a reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas