AREsp 2894120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação realizada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público Militar, Promoção, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Servidor Público Militar Promoção Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para obstar óbices recursais
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação realizada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica