REsp 1928366 - ACORDAO

REsp 1928366 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Ação De Cobrança De Vencimentos, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil E Administrativo Servidor Público Municipal Ação De Cobrança De Vencimentos Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal 247/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a dispositivos sem comando normativo
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)