AREsp 1951586 - DECISAO

AREsp 1951586 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por o acórdão recorrido ter decidido a matéria com fundamento em norma local (aplicando-se o óbice da Súmula 280/STF), além de o Tribunal de origem ter considerado que a Lei Municipal 994/2009 regulou substitutivamente o plano de carreira, implicando revogação tácita da disciplina anterior e inexistência de direito adquirido.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA KLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Plano De Carreira Do Magistério, Progressão Funcional, Prequestionamento, Revogação Tácita, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Municipal Plano De Carreira Do Magistério Progressão Funcional Prequestionamento Revogação Tácita Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ANA CRISTINA KLEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (LC 95/1998 e LC 101/2000)
  2. 2 Incidência de norma local sobre a matéria e óbice à revisão por recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Revogação tácita de lei municipal e inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por o acórdão recorrido ter decidido a matéria com fundamento em norma local (aplicando-se o óbice da Súmula 280/STF), além de o Tribunal de origem ter considerado que a Lei Municipal 994/2009 regulou substitutivamente o plano de carreira, implicando revogação tácita da disciplina anterior e inexistência de direito adquirido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.