AREsp 2609914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo que a Lei Municipal 9.528/2015 objetiva assegurar o piso salarial nacional e não instituir reajuste automático, e constatando que a recorrente percebía vencimento base acima do piso em 2018, inexistindo diferenças salariais a serem pagas; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEBORA MARTINS CAETANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Revisão Geral Anual, Piso Salarial Do Magistério, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal
Processual Civil Servidor Público Municipal Revisão Geral Anual Piso Salarial Do Magistério Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal

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Parties

DEBORA MARTINS CAETANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Município de Goiânia

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei Municipal 9.528/2015 quanto ao pagamento da data-base
  3. 3 necessidade de reconhecimento de direito ao pagamento da data-base referentes a 2017 e 2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconhecendo que a Lei Municipal 9.528/2015 objetiva assegurar o piso salarial nacional e não instituir reajuste automático, e constatando que a recorrente percebía vencimento base acima do piso em 2018, inexistindo diferenças salariais a serem pagas; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.