AREsp 2524128 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA; Decisão Monocrática/presidente (recorrida): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Agravo Interno Nos Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Municipal Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisão Monocrática/presidente (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.