AREsp 2617010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e porque o pedido recursal demandaria alteração de premissas fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que condenou o Município ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional à autora.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Timbaúba; Autora/apelada: Maria Ivaneide de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Cargo Comissionado, Exoneração, Férias, Terço Constitucional, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Municipal Cargo Comissionado Exoneração Férias Terço Constitucional Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Município de Timbaúba

Agravante/recorrente

Maria Ivaneide de Brito

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua apreciação pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e porque o pedido recursal demandaria alteração de premissas fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão que condenou o Município ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional à autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que condenou o Município ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional