AREsp 2667691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a origem envolvia análise de legislação local (Súmula 280/STF) e ausência de dispositivo federal indicado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACARACI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Carga Horária, Horas Extras, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Municipal Carga Horária Horas Extras Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACARACI/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a origem envolvia análise de legislação local (Súmula 280/STF) e ausência de dispositivo federal indicado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.