AREsp 2875610 - DECISAO

AREsp 2875610 - DECISAO

O Tribunal verificou que há lei municipal (Lei n. 3.824/2009) regulamentando o adicional de insalubridade e que a perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório por profissional habilitado, concluiu pela exposição da servidora em grau máximo, sendo os EPIs insuficientes para eliminar o risco; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Servidor Público Municipal Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e marco inicial
  2. 2 Existência de previsão legal municipal para pagamento do adicional
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que há lei municipal (Lei n. 3.824/2009) regulamentando o adicional de insalubridade e que a perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório por profissional habilitado, concluiu pela exposição da servidora em grau máximo, sendo os EPIs insuficientes para eliminar o risco; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento; ainda, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial