AREsp 2800294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; ante a ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o acolhimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Verbas Salariais Não Adimplidas, Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf; Súmula 182 Do Stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Municipal Verbas Salariais Não Adimplidas Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf; Súmula 182 Do Stj) Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial; ante a ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o acolhimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno