AREsp 1681932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual também estabeleceu, entre outros pontos, a adoção do divisor 200, a impossibilidade de inclusão dos adicionais de risco e noturno na base das horas extras e a transformação do adicional de curso de formação de percentual para valor absoluto sem redução remuneratória.

Parties
Agravante: Marcus Aurélio Novaes Pereira; Agravado: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Horas Extras, Cálculo Do Salário Hora (divisor 200), Adicional Por Tempo De Serviço, Curso De Formação, Natureza Propter Laborem, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Municipal Horas Extras Cálculo Do Salário Hora (divisor 200) Adicional Por Tempo De Serviço Curso De Formação Natureza Propter Laborem +2 more

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Parties

Marcus Aurélio Novaes Pereira

Agravante

Município de Barra Mansa

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 141, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Julgamento extra petita (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual também estabeleceu, entre outros pontos, a adoção do divisor 200, a impossibilidade de inclusão dos adicionais de risco e noturno na base das horas extras e a transformação do adicional de curso de formação de percentual para valor absoluto sem redução remuneratória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.