AREsp 1757223 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, na oportunidade própria, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desaproveitamento de argumentos de mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Guarda Municipal, Aposentadoria Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Municipal Guarda Municipal Aposentadoria Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos (apresentada apenas no agravo interno) configura inovação recursal e está preclusa
  3. 3 Aplicação do art. 544, §4º, I, CPC/1973 (art. 932, III, CPC/2015) e súmulas do STJ ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, na oportunidade própria, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desaproveitamento de argumentos de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade