AREsp 1796216 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 16, I, da LC 101/2000 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nos termos pretendidos (incidência da Súmula 211/STJ), e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Exoneração, Ilegalidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Municipal Exoneração Ilegalidade Do Ato Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 16, I, da LC n. 101/2000
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ilegalidade da exoneração do servidor público municipal com base no interesse público e dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 16, I, da LC 101/2000 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nos termos pretendidos (incidência da Súmula 211/STJ), e a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.