AREsp 2732772 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso da jurisprudência do STJ, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Exoneração, Reintegração, Vencimentos E Vantagens, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Servidor Público Municipal Exoneração Reintegração Vencimentos E Vantagens +3 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso da jurisprudência do STJ, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.