AREsp 2914946 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente para solucionar a controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se previsão legal municipal para o adicional de insalubridade e laudo pericial comprovando exposição habitual e permanente a agentes biológicos, justificando a manutenção da sentença que concedeu o adicional de 40%, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público Municipal, Adicional De Insalubridade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Municipal Adicional De Insalubridade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao adicional de insalubridade para servidor público municipal
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise da Súmula Vinculante 37 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente para solucionar a controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se previsão legal municipal para o adicional de insalubridade e laudo pericial comprovando exposição habitual e permanente a agentes biológicos, justificando a manutenção da sentença que concedeu o adicional de 40%, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão/sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base do Município de Muriaé