AREsp 3148684 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Impossibilidade de cumulação de anuênio e quinquênio por coincidência de fato gerador
3. 3 Alegada violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal (efeito cascata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a matéria controvertida exigia interpretação de legislação municipal (Súmula 280/STF) e eventual reexame de provas e fatos estaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas em sede de recurso especial por ofensa à competência do STF. Em consequência, não se admite o recurso especial, aplicando-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.