AREsp 2622824 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, não atendendo à exigência de demonstração e particularização próprias do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Servidor Público Temporário, Piso Salarial Do Magistério, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Temporário Piso Salarial Do Magistério Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Exigência de demonstração e particularização da violação de dispositivo legal nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu a argumentação necessária para demonstrar a ofensa, não atendendo à exigência de demonstração e particularização próprias do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.