AREsp 2622824 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (período de 2016 a 2021). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (período de 2016 a 2021). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, conforme se confere da seguinte ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE PERNAMBUCO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE P Ú B L I C O . R E M U M E R A Ç Ã O . D I S T I N Ç Ã O E M R E L A Ç Ã O A O S S E R V I D O R E S EFETIVOS. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REAJUSTE INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. Os professores da educação básica estadual contratados temporariamente, ainda que percebam abaixo do piso nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008 não fazem jus ao reajuste, por ausência de previsão em lei estadual específica. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 6.196/MS, consolidou tese no sentido de que é constitucional o dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários de forma diferenciada da remuneração dos servidores efetivos. Para o STF, admite-se a diferença dos critérios de remuneração dos servidores e dos contratados temporariamente, com fundamento na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), na medida em que regimes jurídicos distintos comportam tratamentos diversos. A concessão da equiparação pleiteada nos autos pelo Poder Judiciário fere a Separação dos Poderes, uma vez que é do Legislativo local a competência para legislar sobre a remuneração de pessoal. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. " No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Tal como explicitado na fundamentação do recurso especial, o recurso merece o seu conhecimento, EM FACE DE CLARA E EXPLÍCITA IDENTIFICAÇÃO DIVERSOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS, inclusive com tópicos apontando as normas federais em análise, não havendo dúvida que paira omissão acerca do art. 1.022/CPC-2015. Não bastasse isso, é de se destacar que, em seu recurso especial, o ora Agravante destaca que o acórdão recorrido conferiu interpretação equivocada a dispositivo de lei federal, fazendo com que abrangesse professores contratados temporariamente. Em outras palavras, o recurso especial demonstra que foram violados os arts. 2º, §§ 1º e 5º, 3º e 6º da Lei nº 11.738/2008, pois o acórdão do TJPE conferiu interpretação ampliativa à norma e, indevidamente, estendeu aos professores contratados temporariamente o direito ao piso do magistério público, indo de encontro aos conceitos jurídicos determinados de vencimento e carreira, expressamente consignados na legislação violada. Assim, devidamente prequestionados os dispositivos apontados como violados pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1.025 do CPC, o ora AGRAVANTE procedeu, em seu recurso especia, a uma ampla exegese dos conceitos expressos na norma, aptos, por si, a justificar a diferença de tratamento entre professores efetivos e contratados e, por conseguinte,a não aplicação do piso nacional a estes últimos. Identificada a premissa do acórdão paradigma (que a Lei nº 11.738/2008 não teria feito distinções entre professores temporários e efetivos para fins de aplicação do piso da categoria), apontou como violados os dispositivos supracitados e procedeu, em suas razões, a uma ampla exegese deles. O recurso contém argumentação que revela a controvérsia, de forma clara e delimitada. Não há alegação genérica dos dispositivos, mas uma detida análise deles, na qual se indica o seu conteúdo, alcance e como a Corte a quo procedeu à sua vulneração. Assim, na esteira do entendimento desse Colendo STJ, "o recurso especial também foi suficientemente fundamentado, visto que as razões expendidas viabilizaram a plena compreensão da controvérsia e atacaram o argumento mencionado na decisão monocrática quanto à prova testemunhal. Inaplicabilidade, portanto, da Súmula nº 284 do STF" (STJ, 3ª Turma, AgInt no AR Esp 1.487.241/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, D Je 14.8.2020). No mesmo sentido: "não se aplica a Súmula n. 284 do STF quando são corretamente deduzidos os fundamentos do inconformismo, inclusive com a explicitação dos dispositivos legais violados" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AR Esp 2.152.660/GO, rel. p/ ac. Min. João Otávio Noronha, D Je 12.9.2023). Realmente, "não incidem as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal se a violação da lei foi suficientemente demonstrada" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AR Esp 2.264.229/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, D Je 26.10.2023). Afinal, em casos como o presente "não se aplica o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista a existência de fundamentação adequada nas razões do recurso especial, que delimita a controvérsia" (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no R Esp 2.019.323/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, D Je 31.5.2023). No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, AgInt nos E Dcl no R Esp 1949017/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, D Je 31.8.2023; STJ, 1ª Turma, AgInt no AgRg no R Esp 1259343/AM, rel. p/ ac. Min. Gurgel de Faria, D Je 20.2.2017. Conforme atestam os trechos do recurso especial acima transcritos, houve a devida delimitação da controvérsia relativa à (in)aplicabilidade do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO aos professores contratados temporariamente , bem como foi demonstrado como o acórdão impugnado violou os dispositivos legais apontados, em atendimento à regra da dialeticidade. Assim, não se aplica no caso, data venia, a Súmula 284/STF, .. DA AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA Em análise a recurso especial interposto pelo ora AGRAVANTE nos autos do Processo nº 0000173-84.2022.8.17.2950, o qual versa sobre a mesma questão de direito objeto desta qual seja, a (in)aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente , o Egrégio TJPE houve por bem admiti-lo e afetá-lo como representativo da controvérsia, determinando, no âmbito de sua competência, a suspensão dos demais processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC. Na decisão que ordenou a remessa dos autos a esse Colendo STJ, o Tribunal a quo destacou que "a Lei Federal nº 11.738/2008 é objeto de interpretação em diversas demandas individuais que buscam a condenação do Estado de Pernambuco e, por via de consequência, resultam em vários recursos especiais que tratam da mesma questão de direito (..). Nesse norte, o excesso de recursos revela a necessidade de uma hermenêutica sistemática e precisa do Superior Tribunal de Justiça". Todavia, apesar de versar sobre a mesma questão jurídica, ao tempo da prolação da decisão de afetação, os autos do presente processo já estavam sendo processados perante essa Corte Superior, de modo que não foram atingidos pela suspensão, limitada ao âmbito estadual. Considerando que a controvérsia diz respeito a qual interpretação deve ser dada à legislação infraconstitucional (Lei nº 11.738/2008), com ampla repercussão não só no ESTADO DE PERNAMBUCO, mas em todos os demais entes federativos, haja vista tratar-se de piso nacional, é inevitável a admissão do recurso afetado pelo Tribunal a quo (interposto nos autos do Processo nº 0000173-84.2022.8.17.2950) para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Consequentemente, faz-se necessária a suspensão, a nível nacional, de todos os processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o que, por óbvio, inclui o presente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional à jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (período de 2016 a 2021). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.