AREsp 2804991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria apontada (art. 373, I, CPC/2015), na versão pretendida pelo recorrente, não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que não há prequestionamento capaz de admitir o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da necessidade de ataque por meio do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Temporário, Desvirtuação Da Contratação, Pagamento Do Adicional De Férias E Do 13º Salário Proporcionais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Temporário Desvirtuação Da Contratação Pagamento Do Adicional De Férias E Do 13º Salário Proporcionais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria apontada (art. 373, I, CPC/2015), na versão pretendida pelo recorrente, não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que não há prequestionamento capaz de admitir o recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e da necessidade de ataque por meio do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro na Súmula 211/STJ.