AREsp 3099001 - ACORDAO

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Por força dos arts. 934 e 935 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o julgamento de recurso em sessão virtual sem a prévia publicação da pauta e sem a intimação dos patronos é nulo por violar a publicidade e o direito de defesa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade e determinar novo julgamento observado o princípio da publicidade e as prerrogativas do direito de defesa.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Na Origem (agravante No Agravo De Instrumento): Gentil Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Sessão De Julgamento Virtual, Publicação De Pauta, Nulidade Por Ausência De Intimação, Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Sessão De Julgamento Virtual Publicação De Pauta Nulidade Por Ausência De Intimação Cerceamento De Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Gentil Martins

Parte Na Origem (agravante No Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento de agravo de instrumento em sessão virtual sem prévia publicação da pauta
  2. 2 Exigência de intimação prévia dos advogados nos termos dos arts. 934 e 935 do CPC
  3. 3 Força de resoluções internas para afastar norma federal

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 934 e 935 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o julgamento de recurso em sessão virtual sem a prévia publicação da pauta e sem a intimação dos patronos é nulo por violar a publicidade e o direito de defesa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade e determinar novo julgamento observado o princípio da publicidade e as prerrogativas do direito de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade do julgamento do agravo de instrumento por ausência de prévia publicação da pauta virtual
  • Determinar a realização de novo julgamento, com observância da publicidade e das prerrogativas inerentes ao direito de defesa das partes