AREsp 1738618 - DECISAO

AREsp 1738618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a aferição da proporção de sucumbência recíproca demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: HERMINIA APARECIDA SBROLINI STABILE eOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sexta Parte Sobre Proventos Integrais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Encargos Moratórios E Repercussão Geral (tema 810)
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Estaduais Sexta Parte Sobre Proventos Integrais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Encargos Moratórios E Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HERMINIA APARECIDA SBROLINI STABILE eOUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 86, parágrafo único, e 1.022 do CPC/2015 (alegada ausência de sucumbência recíproca)
  2. 2 incidência da Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais e exclusão de determinadas vantagens da base de cálculo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a aferição da proporção de sucumbência recíproca demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Suspende-se a exigibilidade da majoração por se tratar de beneficiário de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015