AREsp 1804769 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca dos pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar reforma; além disso, estando ausente o prequestionamento das matérias suscitadas, não é possível o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sexta Parte, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ultra Petita, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Sexta Parte Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ultra Petita Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/contradição em embargos de declaração)
  2. 2 Julgamento ultra petita (decisão além dos limites da lide)
  3. 3 Correta fixação dos honorários advocatícios em ações contra a Fazenda Pública (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca dos pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar reforma; além disso, estando ausente o prequestionamento das matérias suscitadas, não é possível o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.