AREsp 1625692 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia (art. 165 CPC/73 e art. 489 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas, impediu-se o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 e parte da matéria foi decidida com fundamento em lei local, inviabilizando o exame em recurso especial; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDVIGES NERES FEITOSA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sexta Parte Dos Vencimentos, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

EDVIGES NERES FEITOSA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia (art. 165 CPC/73 e art. 489 CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas, impediu-se o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 e parte da matéria foi decidida com fundamento em lei local, inviabilizando o exame em recurso especial; por esses motivos conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial