REsp 2082209 - DECISAO

REsp 2082209 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a decisão recorrida corretamente entendeu que a requisição de dados via CCS/BACEN configuraria excepcional quebra de sigilo bancário regulada pela Lei Complementar n. 105/2001 e que, no caso concreto, a pretensão visava interesse privado da exequente, não interesse público; além disso, a alteração do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Sigilo Bancário, Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Bacen Jud/ccs, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Sigilo Bancário Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Bacen Jud/ccs Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao sistema CCS/BacenJud para localização de ativos e eventual quebra de sigilo bancário
  2. 2 Admissibilidade de medidas executivas atípicas e necessidade de fundamentação específica, proporcionalidade e contraditório
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a decisão recorrida corretamente entendeu que a requisição de dados via CCS/BACEN configuraria excepcional quebra de sigilo bancário regulada pela Lei Complementar n. 105/2001 e que, no caso concreto, a pretensão visava interesse privado da exequente, não interesse público; além disso, a alteração do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.