REsp 2082209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 74): Agravo de Instrumento. Agravo Interno prejudicado, em razão do julgamento imediato deste Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de acionamento do sistema CCS- BACEN pleiteado pela exequente, para identificação de movimentações financeiras realizadas pela executada. Inconformismo. Artigo 17, III, do Regulamento BACENJUD 2.0. prevê a possibilidade de solicitar extratos consolidados ou específicos de contas correntes/poupança e outros ativos. Todavia, trata-se de medida excepcional, e a providência não configura um direito, se o cenário é o de relação privada entre as partes. Exequente que está a perseguir informe detalhado das operações da executada, na condição de correntista, sob premissa de conferir desvios em ocultação de patrimônio de credores, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular da executada. Medida que significa quebra do sigilo bancário. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 90/99). No recurso especial (e-STJ fls. 101/119), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos de lei: i) art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando omissão no acórdão recorrido "no tocante as tentativas infrutíferas de busca de bens já realizadas nos autos e a possibilidade de adoção de medidas atípicas para o prosseguimento da ação de execução, nos termos do artigo 139 do CPC" (e-STJ fl. 117) e também "quanto ao posicionamento favorável do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a realização de pesquisa CCS BACEN" (e-STJ fl. 117), ii) arts. 8º, 139, IV, 772, III, 789, 797, 824 e 831 do CPC/2015, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de consulta ao sistema CCS/BACEN, com vistas à satisfação do débito exequendo. Reforça que o referido sistema informatizado " indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral. Destaca-se que o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou saldos de contas ou aplicações, mas disponibiliza informações importantes para subsidiar o credor na localização de eventuais ativos dos devedores para possível constrição" (e-STJ fl. 116). Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a pesquisa no Sistema CCS-BACEN. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 147). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 148/149). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. De início, a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 deve ser afastada, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A Corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época do julgamento, desautorizavam o acolhimento do pedido do recorrente de indisponibilidade de bens da contraparte via consulta via CCS, nos seguintes termos (e-STJ fls. 77/78): Conforme especificado na decisão de admissibilidade deste agravo de instrumento, realmente o artigo 17, III, do Regulamento BACENJUD 2.0 prevê que o sistema "permite ao Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, bem como as seguintes informações sobre os ativos do atingido que estão sob administração e/ou custódia da instituição: (..) III- extratos, consolidados ou específicos, de contas correntes/contas de investimentos, de contas de poupança e/ou de investimentos e outros ativos." Entretanto, trata-se de medida excepcional e a providência requerida não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. Lado outro, como dispõe a Lei Complementar nº 105/2001, as instituições financeiras são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados aos seus correntistas. Sabe-se que no terreno da privacidade das pessoas, o direito assegurado não é absoluto, mas quando a circunstância cerca interesse público. .. o ato de flexibilizar a inviolabilidade passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no §4º do artigo 1º da Lei Complementar referida. É o que sufragam precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Agravo no Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 786/RJ (1997/0028702-5), Rel. Min. Eliana Calmon, j. 14/05/2002; R Esp 996.983-PE, Min. Herman Benjamin, j. 18/06/2009. Por efeito, tendo que se está a perseguir neste incidente informe detalhado das operações da agravada na condição de correntista sob premissa de conferir desvios da correntista em ocultação de patrimônio de credores, que não é do âmbito do interesse público, mas da credora em cenário de operações privadas movimentadas de forma livre e regular da executada, está muito claro que não tem reserva de direito à quebra do sigilo bancário. A insurgência quanto à abrangência do sistema do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional em relação ao sistema BACENJUD não pode ser sustentada apenas com base nos arts. 8º, 139, IV, 772, III, 789, 797, 824 e 831 do CPC/2015, os quais não regulam a matéria. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Além disso, o entendimento do aresto estadual foi de que se deve buscar a providência mais eficaz e menos gravosa à executada. Concluiu o colegiado que as medidas seriam excessivamente gravosas à parte contrária e inócuas à satisfação do crédito exequendo. Ultrapassar a conclusão da instância de origem a fim de analisar as condições no caso concreto, com intuito de autorizar constrições mais severas e excepcionais, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. MEDIDA INEFICAZ NO CASO CONCRETO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.981.709/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para decidir que as medidas atípicas não teriam eficácia e que não foram esgotadas outras possibilidades de cobrança por expropriação. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.796.990/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA