HC 778319 - DECISAO

HC 778319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício. Ademais, a tese do STF relativa à ilicitude de abertura de correspondência (Tema 1041) foi publicada após os atos processuais relevantes (condenação e apelação), de modo que não se aplica por princípio de irretroatividade, e a condenação estava fundamentada em prova judicializada, inclusive depoimento policial, não configurando nulidade que autorize a revisão pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Legal Topics
Sigilo De Correspondência, Ilicitude De Prova, Irretroatividade Jurisprudencial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Depoimento Policial (súmula 75 Stj), Art. 621 CPP (revisão Criminal)
Constitucional Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Sigilo De Correspondência Ilicitude De Prova Irretroatividade Jurisprudencial +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abertura de correspondência/encomenda sem autorização judicial
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 1041) e sua irretroatividade
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício. Ademais, a tese do STF relativa à ilicitude de abertura de correspondência (Tema 1041) foi publicada após os atos processuais relevantes (condenação e apelação), de modo que não se aplica por princípio de irretroatividade, e a condenação estava fundamentada em prova judicializada, inclusive depoimento policial, não configurando nulidade que autorize a revisão pretendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se