AREsp 2877919 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o mérito do especial, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu o sigilo processual; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: APAKABEM LTDA. EPP.; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Sigilo Processual, Ação De Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Civil Processual Civil Sigilo Processual Ação De Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

APAKABEM LTDA. EPP.

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à qualificação de dados bancários como sigilosos (art. 189, III, CPC e Lei Complementar n.º 105/2001)
  2. 2 Possibilidade de decretação de segredo de justiça para autos que contenham movimentação bancária
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o mérito do especial, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu o sigilo processual; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento