HC 1030233 - DECISAO

HC 1030233 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAMERSON WILLIAN JUSTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Sigilo Profissional, Inviolabilidade Da Comunicação Advogado Cliente, Interceptação/monitoramento De Comunicações, Lei 9.296/1996, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Sigilo Profissional Inviolabilidade Da Comunicação Advogado Cliente Interceptação/monitoramento De Comunicações Lei 9.296/1996 Súmula 691/stf

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Parties

JAMERSON WILLIAN JUSTO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao sigilo profissional e à inviolabilidade da comunicação advogado-cliente
  2. 2 Autorização de monitoramento genérico sem delimitação pessoal, temporal e material
  3. 3 Exigências legais para captação e interceptação previstas na Lei 9.296/1996

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.