AREsp 2423577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (de que o Estado havia voluntariamente invocado o Processo Administrativo SEI 140001/003165/2021), sujeitando-se à vedação prevista nas Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, reformar o entendimento...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Espolio de Luiz Gonzaga Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sigilo Profissional (art. 7º, II, Lei Nº 8.906/94), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão (súmula Nº 284/stf; Súmula Nº 283/stf), Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj)
Processual Civil Sigilo Profissional (art. 7º, Ii, Lei Nº 8.906/94) Impugnação De Fundamentos Do Acórdão (súmula Nº 284/stf; Súmula Nº 283/stf) Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula Nº 7/stj)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Espolio de Luiz Gonzaga Loureiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do sigilo profissional previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94 a processo administrativo da Procuradoria do Estado
  2. 2 Admissibilidade do recurso face à ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF; Súmula nº 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (de que o Estado havia voluntariamente invocado o Processo Administrativo SEI 140001/003165/2021), sujeitando-se à vedação prevista nas Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, reformar o entendimento sobre a ausência de comprovação do caráter sigiloso do processo exigiria reexame amplo de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.