AREsp 2323632 - DECISAO

AREsp 2323632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em integral harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 83/STJ, e porque o silêncio seletivo do acusado durante o interrogatório é permitido e não acarreta nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Silêncio Seletivo, Interrogatório, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Nemo Tenetur Se Detegere
Penal Processo Penal Silêncio Seletivo Interrogatório Recurso Especial Súmula 83/stj Nemo Tenetur Se Detegere

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de silêncio seletivo do acusado durante interrogatório judicial
  3. 3 Se o silêncio seletivo do acusado implica nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em integral harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 83/STJ, e porque o silêncio seletivo do acusado durante o interrogatório é permitido e não acarreta nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial