AREsp 2323632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de decisão monocrática que não admitiu o referido recurso, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 643/645): "O apelo, no entanto, é inviável, uma vez que o acórdão impugnado fundamenta-se expressamente em precedentes jurisprudenciais do próprio Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a Turma Julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência da Corte destinatária, acatando e aplicando seu entendimento hermenêutico para a matéria em foco. Para hipóteses como a presente, editou-se a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."" Interposta a petição do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 651/656), a parte agravada foi intimada para apresentar contraminuta de agravo, tendo permanecido, entretanto, inerte, conforme certidão de e-STJ fl. 664. Após, foi proferida decisão relativa ao juízo de retratação, por meio da qual foi mantida a decisão anterior por seus próprios e jurídicos fundamentos (e-STJ fl. 665). Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 677/678. É o relatório. Decido. Verifica-se que os pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se presentes, de maneira que conheço do recurso de agravo em recurso especial. Por outro lado, tem-se que não é cabível recurso especial quando a decisão recorrida alinha-se ao entendimento firmado nesta Corte Superior, nos termos do que preceitua o enunciado da súmula n. 83 desta Colenda Corte de Justiça, a saber: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Portanto, considerando que a decisão recorrida encontra-se em integral harmonia com a jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, entendo ser o caso de conhecimento e não provimento do recurso especial. Nesse sentido, o precedente abaixo colacionado demonstra o entendimento desta Corte Superior no sentido da possibilidade de o acusado responder exclusivamente às perguntas formuladas pela defesa, fazendo uso do direito ao silêncio seletivo, sem que tal conduta implique qualquer nulidade ou irregularidade processual. Senão, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. SILÊNCIO SELETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. - Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia defensiva. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 833.704/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA