EREsp 1655990 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque não se comprovou a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o paradigma tratou do pagamento de juros de mora com prejuízos fiscais ou base negativa da CSLL, enquanto o acórdão embargado tratou da utilização desses créditos para pagamento de 10% da dívida a título de antecipação, razão pela qual não há divergência apta a autorizar os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Similitude Fático Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Refis, Prejuízos Fiscais, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Lei 11.941/2009, Lei 12.996/2014
Processual Civil Tributário Similitude Fático Jurídica Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência Refis Prejuízos Fiscais Base De Cálculo Negativa Da CSLL +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissenso jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos com similitude fático-jurídica
  2. 2 Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar pagamento a título de antecipação do parcelamento ou pagamento de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se comprovou a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o paradigma tratou do pagamento de juros de mora com prejuízos fiscais ou base negativa da CSLL, enquanto o acórdão embargado tratou da utilização desses créditos para pagamento de 10% da dívida a título de antecipação, razão pela qual não há divergência apta a autorizar os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão unânime da Primeira Seção (sessão virtual de 08/05/2024 a 14/05/2024)