REsp 1838013 - DECISAO

REsp 1838013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é deficientemente fundamentado, não indicando qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido; além disso, o regime do Simples Nacional e as vedações da LC 123/2006 e da Lei nº 9.430/96 impedem a compensação pretendida, e o agravo retido não foi reiterado, impedindo sua apreciação.

Parties
Recorrente: V&C SEGURANÇA ESPECIAL LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Simples Nacional, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Agravo Retido
Processual Civil Tributário Simples Nacional Compensação Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Agravo Retido

Case Brief

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Parties

V&C SEGURANÇA ESPECIAL LTDA.-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores retidos na fonte por optante do Simples Nacional com outros tributos administrados pela Receita Federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 agravo retido não reiterado (não conhecido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é deficientemente fundamentado, não indicando qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido; além disso, o regime do Simples Nacional e as vedações da LC 123/2006 e da Lei nº 9.430/96 impedem a compensação pretendida, e o agravo retido não foi reiterado, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da sociedade empresarial
  • Publicar